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Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE 2010
DisLivro
Autor:
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º
555/99, de 16 de Dezembro
Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º
26/2010, de 30 de Março
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro
Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho
Decreto-Lei n.º 26/2010,
de 30 de Março
Regime Jurídico da Urbanização e da
Edificação
Regulamentação do RJUE
Regime Jurídico dos Instrumentos da
Gestão Territorial
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana
Índices analítico e
sistemático
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